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União estável e Casamento – É tudo a mesma coisa?

  • On 06/02/2023
  NÃO! Mas ambos são considerados entidades familiares e, para fins sucessórios, estão plenamente equiparados. O casamento é um vínculo jurídico estabelecido entre duas pessoas, perante uma autoridade competente, para constituírem uma família. Já a união estável é a relação mantida entre duas pessoas que vivem sob o mesmo teto, com caráter duradouro, público e […]
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Novo golpe no cartão! entenda como funciona fraude no pagamento por aproximação e saiba como se proteger

  • On 31/01/2023
Criminosos infectam maquininhas que geram ‘falso erro’ durante transação para obrigar vítimas a usarem o cartão físico. Assim, o número do cartão é copiado para quadrilha fazer compras indevidas depois. Cibercriminosos desenvolveram novas variações de um programa que infecta maquininhas de cobrança e provoca o bloqueio de pagamentos via aproximação, no celular ou no cartão […]
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JUSTIÇA GRATUITA

  • On 27/01/2023
O fato de um cônjuge ter uma condição financeira melhor não impede concessão do benefício para o outro. Para a Terceira Turma do STJ a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a […]
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Sancionada lei que reconhece agentes comunitários como profissionais de saúde

  • On 24/01/2023
  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a lei que regulamenta as profissões de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde (Lei 14.536, de 2023). Com a alteração, os profissionais das duas categorias poderão acumular até dois cargos públicos, desde que […]
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AUXÍLIO-ACIDENTE

  • On 20/01/2023
Não é possível o acúmulo do benefício, mas no caso de novo acidente admite-se o recálculo.   É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de acumular mais de um auxílio-acidente. Porém, no caso de novo infortúnio, admite-se o recálculo do benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição em vigor […]
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Empresa é condenada por ler conversas de WhatsApp de trabalhador

  • On 17/01/2023
As mensagens foram enviadas do celular particular do empregado que foi dispensado por justa causa de indisciplina e insubordinação.   O empregado de uma construtora que teve as mensagens por ele enviadas no WhatsApp para um grupo de colegas lidas pela empregadora deverá receber indenização. A juíza Fernanda Guedes Pinto Cranston Woodhead, da 3ª vara […]
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Maus-tratos a animais domésticos!

  • On 09/01/2023
  Maltratar animais é crime! Abandonar; Manter o pet em local insalubre; Golpear, mutilar ou ferir voluntariamente; Usar métodos punitivistas que causem sofrimento; Não providenciar assistência veterinária em caso de acidente ou doença.   Maus-tratos a animais domésticos! E as situações descritas na imagem são apenas algumas que evidenciam infrações à Lei de Crimes Ambientais […]
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O que é uma Notificação Extrajudicial?

  • On 17/10/2022
• • Tem como principal objetivo: ▶ Provar, responsabilizar; prevenir; chamar à autoria; solicitar cumprimento de obrigações. ⠀▶ É utilizada para requerer pagamento de algum débito (dívida), deixando o devedor ciente do valor e para quem está devendo. ▶ As notificações extrajudiciais são feitas pelo setor de Registro de Títulos e Documentos, sendo o ato por meio […]
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Acúmulo de Cargo Público – Quais são as regras?

  • On 28/07/2022
• • A Constituição Federal proíbe a acumulação de cargos públicos, mas existem exceções. Quando há compatibilidade de horário. Dois cargos, ou empregos privados, na área da saúde; Dois cargos de professor; Dois cargos se for um como professor e outro técnico-científico; Se for eleito vereador. Os servidores da administração pública devem obedecer aos princípios […]
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HORAS SUPLEMENTARES SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS

  • On 11/08/2021
Os Servidores Públicos do Município de São Paulo que exercem horas suplementares de trabalho (horas extras) têm o direito de receber as horas com base nos vencimentos integrais (salário base acrescido das vantagens de caráter permanentes, como, por exemplo, gratificações, prêmios e adicionais). Porém, a Administração Pública calcula as Horas Suplementares apenas sobre parte dos […]
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