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Supremo julga hoje revisão do FGTS.

  • On 20/04/2023
O ministro Luís Roberto Barroso determinou a adoção do rito abreviado no trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17), que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia […]
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iFood indenizará família de motoboy morto em acidente

  • On 10/04/2023
A Justiça do Trabalho de SP reconheceu o vínculo empregatício entre um motoboy e o iFood e determinou o pagamento de indenização à família do homem, morto em acidente de trânsito enquanto fazia entregas. Na decisão, a juíza do Trabalho Yara Campos Souto, da 8ª vara da Zona Sul/SP, determinou o pagamento de pensão mensal […]
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Posso vender Minhas Férias?

  • On 30/03/2023
É direito de todo trabalhador vender um terço do seu período de férias. Independente do motivo, a decisão de venda cabe ao funcionário e não ao empregador. Art 143 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na prática, vender férias significa que o trabalhador troca uma parte do seu período de descanso por uma remuneração adicional […]
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São Paulo adota Lei que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco

  • On 01/03/2023
Nova lei foi publicada no Diário Oficial no início de fevereiro/2023. O Governo de SP sancionou o Projeto de Lei 874/2019 que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. A nova lei foi publicada na edição do Diário Oficial do […]
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Abandono Afetivo Indenizado

  • On 22/02/2023
Não há impedimento para os pais serem condenados a reparar os danos experimentados pelos filhos, em razão de parentalidade exercida de maneira irresponsável, negligente ou nociva. Responsabilizando os danos que pais causam nos filhos: foi assim que decidiu, em fevereiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar que um pai pague […]
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Justiça Social

  • On 20/02/2023
    O Dia Mundial da Justiça Social é comemorado em 20 de fevereiro. Declarada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2007 e comemorada anualmente desde 2009, a data reafirma o compromisso com um trabalho produtivo e decente para todos como objetivo central de políticas nacionais e internacionais, incluindo estratégias para redução da pobreza, […]
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Cooperativa médica não pode vetar ingresso de profissional capacitado

  • On 17/02/2023
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma cooperativa de trabalho médico aceite o ingresso de um especialista em cirurgia do aparelho digestivo em seus quadros, em observância do princípio, que rege o cooperativismo, das “Portas Abertas”. Consta nos autos do processo que um médico especialista […]
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Contrato Temporário (Emergencial)

  • On 16/02/2023
Contratação Temporária: o que diz a lei? As bases legais para a Contratação Temporária no serviço público estão dispostas no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, onde é possível ler: “Art. 37, inciso IX. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Quais […]
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AASP e OAB solicitam suspensão de prazos ao TJSP, TRT-2, TRT-15 e TRF-3

  • On 07/02/2023
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) solicitaram, no dia 31 de janeiro, ao TJSP, ao TRT-2, ao TRT-15 e ao TRF-3 a suspensão dos prazos no período de 26 a 31 de janeiro, para que nenhum associado ou jurisdicionado seja penalizado […]
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