Cordão de Girassol

On 08/08/2023

Foi sancionada a lei (Lei 14.624) que formaliza o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como identificação de pessoas com deficiências ocultas, ou seja, aquelas que podem não ser percebidas de imediato. De acordo com a legislação, o uso do símbolo será opcional, mas não substitui a apresentação de documentos comprobatórios. O exercício […]

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Férias de Servidores Públicos

On 25/07/2023

O Decreto nº 62.555/23, publicado nesta quinta-feira (13/07), traz informações importantes para a vida funcional dos servidores públicos. São condições e critérios para a aquisição e gozo de férias, organização de escalas, conversão de férias em tempo de serviço, pagamento e indenização de férias não gozadas no exercício. A Secretaria Municipal de Gestão acredita que […]

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Já conhece regras do trabalho noturno?

On 24/07/2023

É considerado trabalho noturno aquele exercido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, a cada 7 horas trabalhadas devem-se computar 8 horas. Ele deve ter remuneração pelo menos 20% superior à do horário diurno. Sua hora de trabalho é computada com 52 minutos e 30 segundos. A regra […]

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Guarda dos Filhos

On 15/07/2023

O Código Civil estabelece as espécies de guarda. Você sabe quais são e as diferenças entre elas? Unilateral: toda a responsabilidade é de um dos pais ou de alguém que o substitua. Cabe ao outro genitor supervisionar os interesses dos filhos. Compartilhada: responsabilização conjunta e exercício de direitos e deveres por parte de ambos os […]

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Novas regras do Seguro-Desemprego – 2023

On 07/07/2023

Se você é trabalhador formal e atua com carteira assinada, tem uma série de direitos trabalhistas, entre eles, o seguro-desemprego. O benefício é destinado para os profissionais demitidos sem justa causa. Se você está em uma empresa e perde o emprego sem um motivo justificável, pode dar entrada no seguro-desemprego. Assim, receberá um auxílio financeiro […]

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Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens

On 04/07/2023

Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho. O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, […]

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Testamento pode tratar de todo o patrimônio

On 27/06/2023

Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por […]

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Casamento Nuncupativo

On 01/06/2023

É quando um dos noivos corre risco de morte e não há tampo para a celebração, podendo ocorrer na presença de 6 testemunhas sem parentesco com o casal. Para a Terceira Turma, o prazo para o registro de casamento nuncupativo pode ser flexibilizado. O casamento nuncupativo (art. 1.540 do Código Civil) é uma modalidade de […]

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Câmara aprova projeto para assistência ao autista no SUS

On 19/05/2023

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que remete a assistência da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) aos centros especializados de reabilitação existentes na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Devido às mudanças, a proposta retorna ao Senado para nova votação. O texto aprovado é um substitutivo […]

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Câmara aprova projeto que prevê salários iguais para homens e mulheres

On 08/05/2023

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta-feira (4) proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto segue agora para análise do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos […]

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