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Assédio e Importunação

  • On 12/12/2022
Sabe as diferenças entre esses crimes? Ambos são crimes contra a liberdade sexual. A importunação sexual trata de crime mais grave e, portanto, com pena mais severa, que vai de 1 a 5 anos. O artigo 215-A do CP também condena a prática do ato libidinoso (que tem objetivo de satisfação sexual) na presença de […]
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Conheça os direitos da Pessoa com Deficiência

  • On 02/12/2022
  Educação e Saúde Proibição de escoladas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência. Reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de cursos de ensino superior e educação técnica. Planos de saúde ficam proibidos de discriminar a pessoa em razão de sua deficiência. Cultura e lazer Teatros, cinemas, auditórios e estádios devem reservar […]
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O que é uma Notificação Extrajudicial?

  • On 17/10/2022
• • Tem como principal objetivo: ▶ Provar, responsabilizar; prevenir; chamar à autoria; solicitar cumprimento de obrigações. ⠀▶ É utilizada para requerer pagamento de algum débito (dívida), deixando o devedor ciente do valor e para quem está devendo. ▶ As notificações extrajudiciais são feitas pelo setor de Registro de Títulos e Documentos, sendo o ato por meio […]
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Você sabe o que é Ação Civil Pública?

  • On 07/10/2022
• • É uma medida que pode condenar os responsáveis por danos morais e materiais causados à comunidade. Pode ser réu da ação civil pública qualquer pessoa civil ou jurídica que cause danos a qualquer interesse coletivo. Fonte: Senado Federal Acompanhe nossas atividades nas redes sociais Facebook, LinkedIn e Instagram através do nome Dias Pereira […]
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5 dicas para se prevenir de GOLPES envolvendo processos judiciais.

  • On 19/09/2022
Quadrilhas têm usado nome, logotipo e informações de empresas, escritórios de advocacia e instituições públicas, como o TJSP, para praticar crimes diversos, seja por telefonemas, mensagens por aplicativo, cartas ou mesmo com a criação de falsos sites de leilões. Não caia nessa! Fique atento às orientações.   01 Telefonemas e Mensagens A Dias Pereira Advocacia […]
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Acúmulo de Cargo Público – Quais são as regras?

  • On 28/07/2022
• • A Constituição Federal proíbe a acumulação de cargos públicos, mas existem exceções. Quando há compatibilidade de horário. Dois cargos, ou empregos privados, na área da saúde; Dois cargos de professor; Dois cargos se for um como professor e outro técnico-científico; Se for eleito vereador. Os servidores da administração pública devem obedecer aos princípios […]
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Precatórios – Prioridade Máxima

  • On 27/05/2022
• Os Tribunais de Justiça estaduais são responsáveis por organizar as filas de precatórios devidos pelo estado, municípios e autarquias que estão sob sua jurisdição. A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo conferiu prioridade máxima aos projetos da área, para que os valores depositados pelas entidades devedoras cheguem cada vez mais rápido aos […]
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Adicional de Insalubridade – Prefeitura Município de São Paulo

  • On 26/05/2022
• Como mencionado em nosso último comunicado, o SINDSEP conquistou importante vitória para os servidores públicos da Prefeitura do Município de São Paulo que recebem o Adicional de Insalubridade, em razão do local de trabalho e pela exposição a agentes nocivos, a respeito da correção da base de cálculo do Adicional, que vinha sendo calculado equivocadamente com base em padrão de vencimento […]
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