Não.

A Constituição dividiu os precatórios de acordo com sua natureza: alimentares ou outras espécies. Precatórios alimentares são aqueles “decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenização por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil” (artigo 100, §1º da Constituição Federal).

Por exemplo, se você é servidor e ganhou uma ação de reajuste salarial, seu precatório será alimentar. Os demais se enquadram em outras espécies. É o caso de um precatório decorrente de uma ação de desapropriação.

Os precatórios alimentares têm preferência sobre os demais, no mesmo exercício. No entanto, a Emenda Constitucional nº 62/09, posteriormente alterada pelas Emendas Constitucionais 94/16 e 99/17 permitiu que metade dos recursos depositados mensalmente pelo Município fosse destinado a pagamentos por meio de acordo direto com os credores.

Os acordos celebrados pela Municipalidade decorrem de editais publicados periodicamente, cabendo à Câmara de Conciliação de Precatórios a análise das propostas.

De acordo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, as doenças graves são aquelas previstas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/98, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, quais sejam:

• Tuberculose ativa;
• Alienação mental;
• Neoplasia maligna;
• Cegueira;
• Esclerose múltipla;
• Hanseníase;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Moléstias profissionais;
• Nefropatia grave;
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
• Contaminação por radiação;
• Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
• Hepatopatia grave.

Segundo a resolução n.º 303/2019 do CNJ será considerado portador de deficiência o assim definido pela Lei n.º 13.146/2015.

Deverá ser comprovada a preferência junto à Diretoria de Precatórios do Tribunal competente ou na ação de origem. Para isso, é necessário contatar seu advogado e entregar os documentos exigidos, para que ele encaminhe o pedido.

Para saber o número do precatório, a parte deverá realizar o questionamento junto ao seu advogado, sem prejuízo de, se necessário, fazer a consulta junto à Prefeitura de São Paulo através do portal 156.

Não há como se obter previsão de pagamento de precatórios. A Prefeitura está pagando atualmente os precatórios expedidos em 2007, e tem o prazo até 31/12/2029 para quitar o estoque.

A parte interessada deve consultar seu advogado para obter informações sobre a expedição de precatório, sem prejuízo de, se necessário, fazer a consulta junto à Prefeitura de São Paulo através do portal 156.