Educação e Saúde
- Proibição de escoladas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência.
- Reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de cursos de ensino superior e educação técnica.
- Planos de saúde ficam proibidos de discriminar a pessoa em razão de sua deficiência.
Cultura e lazer
- Teatros, cinemas, auditórios e estádios devem reservar espaços e assentos.
- Hotéis deverão oferecer dormitórios acessíveis.
- Editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível.
Trabalho
- Criação do Auxílio Inclusão (renda auxiliar para o trabalhador com deficiência).
- Revisão da Lei de Cotas, obrigando empresas entre 50 e 99 funcionários a contratar ao menos uma pessoa com deficiência.
- Possibilidade de uso do FGTS para a compra de órteses e próteses.
Direito Civis
- Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e casamento.
- Criação do Cadastro Incluso, para sistematizar e disseminar informações das pessoas com deficiência.
- A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do poder público, que devera tornar todas as rotas acessíveis.
Acesse o Estatuto da Pessoa com Deficiência e saiba mais: Clicando Aqui ou em PDF.
