Licença-paternidade: A quantos dias eu tenho direito?
- On 18/11/2022
A constituição Federal Prevê:
- 05 dias – Trabalhador de empresa públicas ou privadas (ADCT Art. 10 p.1).
- 20 dias – Trabalhador de empresa do Programa Empresa Cidadã (lei 11.737/16 art. 2º).
- 20 dias – Servidor público federal (Decreto 8.737/16 Art. 2º).
Pai que trabalha como PJ tem direito?
As pessoas jurídicas não têm direito aos benefícios de auxílio-paternidade. Contribuintes que atuem como Microempreendedor Individual (MEI) possuem o direito ao benefício apenas de licença-maternidade durante 120 dias. Mas não existe a extensão legal da licença para paternidade.
Em razão da recente decisão do STF de estender o benefício para o caso do pai solo, os advogados trabalhistas do PMR Advocacia, Marina Domenighini e Adroaldo Lopes, afirma ser possível que tal benefício também possa ser solicitado de forma jurídica para casos de pais MEI.
Fonte: TJSP.
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